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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso: 0055878-85.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): MARIO DA SILVA
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, VISTO QUE DETERMINOU À PARTE QUE
APRESENTASSE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, COM
READEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS.
IRRECORRIBILIDADE. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que acolheu parcialmente a
impugnação à execução e determinou que a parte autora apresentasse nova memória de
cálculo. Alegou-se excesso na execução, visto que o valor exequendo ultrapassaria o teto de 60
salários mínimos.
De pronto, o recurso não comporta conhecimento.
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública são cabíveis os seguintes recursos: (i.)
recurso inominado das sentenças (art. 41, Lei 9.099/95) e (ii.) agravo de instrumento das
decisões que versem sobre medidas de cunho antecipatório e cautelar (arts. 3º e 4º da Lei
12.153/2009).
No caso da fase de cumprimento de sentença, o Enunciado 143 do FONAJE
dispõe o seguinte:
A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é
sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado.
No caso dos autos, a decisão recorrida acolheu em partes a impugnação ao
cumprimento de sentença e determinou que a parte autora apresentasse nova memória de
cálculo, corrigindo os parâmetros adotados.
Assim, fica evidente que a decisão recorrida não pôs fim ao cumprimento de
sentença, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º:
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias
e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o
pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim
à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que
não se enquadre no § 1º.
E, conforme já delineado, tais decisões são irrecorríveis. A este respeito, colaciono o
seguinte julgado:
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA.
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÕES E AVANÇOS
FUNCIONAIS. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXA PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DOS
CÁLCULOS E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO.
INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO
QUANTO À LIMITAÇÃO DO CRÉDITO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM NATUREZA JURÍDICA
DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ART. 203, §2º, DO CPC). IRRECORRIBILIDADE
IMEDIATA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO
INOMINADO CABÍVEL APENAS CONTRA SENTENÇA (ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95 C/C
ARTS. 4º E 27 DA LEI Nº 12.153/2009). TEMA 77 DO STF. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART.
932, III, DO CPC.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006719-34.2026.8.16.0044 -
Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.08.2026).
Portanto, o recurso não deve ser conhecido.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, nos termos do art. 41 da Lei
9.099/95, aplicando-se o Enunciado 143 do FONAJE.
Sem exame de mérito, não há falar em sucumbência.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se.
Curitiba, assinado e datado eletronicamente
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora